O administrador judicial é uma pessoa física ou jurídica (no caso de pessoa jurídica, deve-se declarar o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz) nomeado pelo juízo responsável pelo processo com o objetivo de atuar nas causas de recuperação judicial e falência.

O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas, contador, ou pessoa jurídica especializada.

A recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma companhia. É uma alternativa para a companhia se reestruturar, podendo renegociar seu passivo e propor mudanças objetivando reverter o cenário momentâneo de dificuldade financeira.

Fase 1 – Pedido de Recuperação Judicial (Art. 51)

Fase 2 – Juiz defere o processamento da Recuperação Judicial (Art. 52)

Fase 3 – Dá se início os prazos do processo.

A) Publicação do Edital no Orgão Oficial.
B) Início do prazo (15 dias) para apresentação de habilitações e divergências para o Administrador Judicial. (Art. 7,§1 e Art. 9º)
C) Início do prazo (60 dias) para o devedor apresentar o Plano de Recuperação Judicial. (Art. 53)

Fase 4

D) Publicação do edital com a Relação de Credores pelo Adm. Judicial. (Art. 7, §2º)
E) Início do prazo (10 dias) para apresentação de impugnações contra a Relação de Credores apresentada pelo Adm. Judicial. (Art. 8)
F) Data limite para a publicação do Plano de Recuperação Judicial. (Art. 53)
G) Início do prazo (30 dias) para qualquer credor manifestar, ao juiz, sua objeção ao Plano de Recuperação. (Art. 55)

*Não havendo objeção ao Plano, o juiz concederá a Recuperação Judicial do devedor. (Art. 58)

Havendo objeção ao plano dentro do prazo (30 dias), iniciado após a publicação, a Assembléia Geral de Credores deve ser convocada. (Art. 56)

Fase 5 – Assembléia Geral de Credores* – Realizada em até 150 dias da data do deferimento da Recuperação. (Art. 56 §1º)

*Em caso de aprovação:

H) Juíz concederá a Recuperação Judicial do devedor. (Art. 58)

Em caso de não aprovação, o Juíz:

I ) Poderá conceder a recuperação Judicial nos termos do art. 58. (Art. 58, §1º)

Falência é a solução judicial que ocorre quando a situação financeira da sociedade é inviável sendo que a mesma não é capaz de honrar com suas obrigações mantendo suas atividades.

Portanto, a única solução é a liquidação de todos os bens do falido para saldar sua dívida.

O Adm. Judicial tem papel essencial para os resultados do processo e seus deveres estão expressamente desenhados nos termos do art. 22 na Lei 11.101/2005. Importante ressaltar que seu papel é claramente diferente se comparado os processos de falência e recuperação judicial, como observado abaixo:

Recuperação Judicial?

Apesar do momento de dificuldade apresentado pela companhia, a mesma ainda é viável e está protegida pela legislação brasileira para retomar suas atividades de maneira saudável, buscando com este auxilio a preservação da sua função social e dar continuidade aos seus negócios.

Função principal de fiscalizar as atividades do devedor e cumprimento do plano de recuperação judicial, podendo requerer a falência da Recuperanda em casos de descumprimento do plano ou em alguma outra ilegalidade por parte da companhia. Também é dever do administrador judicial apresentar ao juiz o relatório mensal das atividades do devedor, para ajuntada aos autos.

Entendemos que a relação com os credores é de extrema importância por parte do administrador judicial para elucidar duvidas sobre seus créditos e andamento do processo. Deve-se acompanhar todo o planejamento da Recuperanda, entretanto a Lei 11.101/2005 deixa claro que não é permitida qualquer intervenção na gestão da companhia, se não houver nenhuma ilegalidade por parte dos administradores e responsáveis.

Falência?

A companhia já demostrou que não é capaz de continuar operando no mercado e que a melhor solução é honrar toda ou parte de sua dívida com a liquidação de todos os seus ativos.

Na falência, o administrador judicial tem a função de gestor da massa falida. Cumpre o papel de arrecadar e zelar por todos os ativos da massa falida com o objetivo de trabalhar para liquidar os ativos procurando sempre o melhor preço (na maioria dos casos essa liquidação acontece via leilões) para saldar o máximo possível dos créditos deixados pela a mesma. Nesse período, deve-se atender a todos os credores com dúvidas sobre os seus créditos e o andamento do processo. Além da verificação dos créditos deixados pela falida, utilizando todas as ferramentas disponíveis.

Se o valor informado na carta condiz com a realidade do seu crédito, não há necessidade de nenhum tipo de manifestação. Seu crédito está devidamente habilitado e se faz necessário apenas o acompanhamento do processo.

Em casos dos valores, natureza, razão social e/ou classificação informadas na carta estiverem erradas, o credor deve entrar em contato com o Administrador Judicial, apresentando toda documentação pertinente para respaldar a sua reclamação, levando em consideração o prazo de 15 dias descrito no Art. 7º inciso 2º.

A lista de credores divulgada pela Recuperanda ou pelo Falido é publicada no diário oficial junto ao edital. A lista de credores pode ser encontrada nos autos, além de serem disponibilizadas no cartório na qual a Recuperação Judicial ou a Falência estão em curso.

Alguns administradores judiciais disponibilizam a lista de credores nos seus veículos de informação.

Procurando uma melhor relação com os credores, disponibilizamos as informações relevantes dos seus processos por meio de informes em nossa página dedicada à empresa.

No caso dos valores informados não estarem em concordância com a realidade, ou ainda não constarem no processo, o credor deve formalizar o pedido de acordo com a natureza do mesmo:

Divergência de crédito

Ocorre quando o valor publicado na lista está em desacordo com o que o credor tem direito.

Habilitação de crédito

Acontece quando o credor não foi relacionado na lista.

Nos termos do art. Art. 7º inciso 1, o credor tem 15 dias, contatos a partir da publicação da lista de credores no diário oficial para entrar com o pedido de divergência ou habilitação na via administrativa, isto é, junto ao administrador judicial. Depois do encerramento do prazo o credor deve peticionar a habilitação ou divergência de crédito nos autos do processo.

Seguem abaixo os documentos necessários para as habilitações e divergências de crédito pela via administrativa:

I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Nos termos do art. 7º inciso 2º, o administrador judicial fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias contados do encerramento do prazo estabelecido para os credores apresentarem suas habilitações e divergências para o mesmo.

Os pagamentos são feitos de formas distintas nos processos de falência e recuperação judicial:

Falência
Existe um concurso entre os credores, isto é, o pagamento deve respeitar a ordem nos termos dos art. 83 e 84 da Lei 11.101/2005. O pagamento pode ser realizado por meio de diversos rateios ao longo do processo, utilizando o saldo das alienações (vendas) dos ativos, sempre respeitando a ordem observada no Quadro Geral de Credores.

Recuperação Judicial
A maneira como os credores são contemplados segue a risca o que foi pré-estabelecido no Plano de Recuperação, que é votado e precisa ser aprovado na Assembleia Geral de Credores, que posteriormente é homologada pelo Juízo.
 

De acordo Art. 37, §2º da Lei 11.101/2005, em 1ª convocação, a assembleia só se instala com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor. Em 2ª convocação, com qualquer número.

O plano é votado por cada classe de credores.

Nos termos do Art. 4,§1º da Lei 11.101/2005, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes na assembleia e, também, pela maioria simples dos credores presentes nas classes II e III. De acordo com §2º do Art. 45 da Lei 11.101/2005, a proposta deve ser aprovada pela maioria simples de credores presentes na assembleia nas classes I e IV.

Cabe ao credor a responsabilidade de acompanhar o processo. O único momento do processo onde os credores são informados sobre atos referentes ao mesmo é no recebimento da carta do administrador judicial, conforme Art. 22 inciso I alínea a da Lei 11.101/2005, onde constam informações básicas do processo e do crédito relacionado na lista de credores apresentada pela Recuperanda ou pelo Falido. Todas as outras informações e atualizações são publicadas via Diário Oficial.

O Administrador Judicial também tem como dever atender os credores, respondendo-lhes dúvidas sobre seus créditos ou andamento do processo, e procurando uma melhor relação com os credores, disponibilizamos as informações relevantes dos seus processos por meio de informes no nosso website.

A Recuperação Judicial é um mecanismo que tem por objetivo garantir a manutenção da empresa e sua função social, por isso, a companhia em recuperação não para de exercer suas atividades.

Credores extraconcursais não estão sujeitos aos efeitos da Lei 11.101/05, e portanto, devem procurar seus direitos da maneira usual, fora dos autos da recuperação judicial. Estes credores também estão livres para propor ações e execuções contra os devedores em recuperação, caso os serviços prestados não tenham sido honrados.

Dívidas consideradas extraconcursais são aquelas que estão fora do concurso da recuperação judicial, ou seja, têm origem após o pedido de recuperação e por este motivo não fazem parte do rol de credores.